O céu já ficou para trás

DSC_0170  A chama do combate ao enriquecimento ilícito / injustificado / desproporcionado / [preencher com adjectivo] não se extingue.

Milhões de atarantados neurónios continuam a fervilhar sinapses em busca do Graal legal, a miraculosa solução que ponha a classe média no sobressalto constante de poder estar a cometer um crime – com o correlativo frisson de fiscais, polícias e outros públicos ministérios.

O último resultado de tão intensa e admirável paixão pelo bem comum pulveriza todos os recordes anteriores:

“Artigo 335º-Aº
Enriquecimento Ilícito
1 – Quem por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, obtiver um acréscimo patrimonial ou fruir continuadamente de um património incompatível com os seus rendimentos e bens declarados ou que devam ser declarados é punido com pena de prisão até três anos.
2- A conduta prevista no número anterior constitui uma perturbação grave à ordem social e à proteção das condições sociais e económicas e atenta contra interesses fundamentais do Estado, nomeadamente no que respeita à preservação dos recursos económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, à confiança e à credibilidade nas instituições, e visa salvaguardar a convivência pacífica da sociedade, a transparência das fontes de rendimento e a probidade, a credibilidade no mercado nacional, a equidade, a livre concorrência e a igualdade de oportunidades, valores que constituem o núcleo essencial dos interesses fundamentais do Estado e da vida comunitária.
3- Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por património todo o ativo patrimonial líquido existente no país ou no estrangeiro, incluindo o património imobiliário, de quotas, ações ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, carteiras de títulos, contas bancárias, aplicações financeiras equivalentes e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou serviços ou relativas a liberalidades efetuadas no país ou no estrangeiro.
4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, entendem-se por rendimentos e bens declarados, ou a declarar, todos os rendimentos brutos constantes das declarações apresentadas para efeitos fiscais, ou que delas devessem constar, bem como os rendimentos e bens objeto de quaisquer declarações ou comunicações exigidas por lei ou quaisquer outros de proveniência lícita.

 

Ficamos esmagados. Quem se atreveria a discordar da salvaguarda da convivência pacífica da sociedade, da defesa da probidade, da igualdade de oportunidades? E quem teria a ousadia de se erguer contra a preservação dos recursos económicos necessários ao desenvolvimento humano, social e económico, ou contra a pobre da equidade? E a credibilidade no mercado nacional, quem não deseja abrigá-la no mais íntimo de si próprio?

Não há nada como leis simples e escorreitas – bem diferentes daqueles obscuros regimes das contribuições para a segurança social e dos impostos, que ninguém compreende.

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