A regra aut dedere aut judicare da Convenção contra a Tortura interpretada pelo TIJ

No passado dia 20, o Tribunal Internacional de Justiça decidiu o caso Questions relating to the Obligation to Prosecute or Extradite (Belgium v. Senegal), prolatando um acórdão com vários motivos de interesse.

Conto deixar aqui umas notas sobre ele nos próximos dias (Julho é um mês difícil, dedicado a sacrificar no altar de Bolonha). Para já, fica a notícia dos três membros mais importantes da decisão:

“(…) (4) By fourteen votes to two,
Finds that the Republic of Senegal, by failing to make immediately a preliminary inquiry into the facts relating to the crimes allegedly committed by Mr. Hissène Habré, has breached its obligation under Article 6, paragraph 2, of the United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment of 10 December 1984;
(…)

(5) By fourteen votes to two,
Finds that the Republic of Senegal, by failing to submit the case of Mr. Hissène Habré to its competent authorities for the purpose of prosecution, has breached its obligation under Article 7, paragraph 1, of the United Nations Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment of 10 December 1984;
(…)

(6) Unanimously,
Finds that the Republic of Senegal must, without further delay, submit the case of Mr. Hissène Habré to its competent authorities for the purpose of prosecution, if it does not extradite him“.

Esta entrada foi publicada em Uncategorized. ligação permanente.

Escreva o seu comentário

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s