Que fazer?

No dia em que o Tribunal Constitucional declarou, por decisão unânime, a inconstitucionalidade da incriminação do enriquecimento ilícito que visa os cidadãos comuns e os funcionários públicos, e, por maioria de 11 contra 1, a inconstitucionalidade da incriminação do enriquecimento ilícito que visa os titulares de cargos políticos, a vice-presidente da bancada parlamentar do PSD diz-se convencida de que “a lei não comporta qualquer inconstitucionalidade“.

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